- Risco de Expulsão como defender.
- Entenda quais recursos recorrer;
- Entenda os critérios ou risco para o processo de expulsão do Brasil;
- Posso ser expulso do Brasil? Quais riscos eu tenho.
(atualizado em 21 / 07 / 2025)
1 | O que é expulsão?
A expulsão é medida administrativa de retirada compulsória do migrante ou visitante, acompanhada de impedimento de reingresso por prazo determinado.
Esse prazo nunca pode ultrapassar o dobro da pena aplicada no processo criminal relacionado.
2 | Quando o inquérito de expulsão pode ser instaurado?
Exige-se sentença condenatória transitada em julgado por:
| Crimes que ensejam expulsão | Base legal |
|---|---|
| Genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra ou de agressão | Lei 13.445/2017, art. 54 §1º I |
| Crime comum doloso punido com prisão (analisada a gravidade e a viabilidade de ressocialização) | Lei 13.445/2017, art. 54 §1º II |
Importante: não há expulsão automática. A Polícia Federal abre um Inquérito Policial de Expulsão (IPE) e elabora relatório sobre a pertinência da medida, avaliando (i) causas de inexpulsabilidade, (ii) eventual ressocialização e (iii) gravidade do delito. Todo o trâmite observa contraditório e ampla defesa.
3 | Direitos processuais do imigrante
| Garantia | Dispositivo |
|---|---|
| Defesa técnica obrigatória (advogado constituído). | Lei 13.445/2017, art. 58 §1º |
| Pedido de reconsideração em 10 dias após notificação da decisão | Lei 13.445/2017, art. 58 §2º |
| Situação migratória regular enquanto o processo estiver pendente | Lei 13.445/2017, art. 59 |
4 | Causas de inexpulsabilidade
Nenhuma expulsão será efetivada quando:
- Configurar extradição impossível pela legislação brasileira;
- O estrangeiro tiver:
- Filho brasileiro sob guarda, dependência econômica ou socioafetiva;
- Cônjuge ou companheiro brasileiro com vínculo reconhecido;
- Residência no Brasil desde antes dos 12 anos;
- Mais de 70 anos e residência há pelo menos 10 anos.
Além disso, refugiados ou pessoas cuja vida ou integridade física corram risco não podem ser expulsos (princípio do non-refoulement).
5 | Passo a passo do procedimento
| Etapa | Quem conduz / decide | Prazo indicativo | Fundamentação |
|---|---|---|---|
| Instauração do IPE | Polícia Federal | Imediata após comunicação da condenação | Decreto 9.199/2017, art. 195 §1º |
| Notificações (expulsando, DPU, consulado) | Polícia Federal | 5 a 10 dias | Decreto 9.199/2017, art. 195 §4º |
| Defesa prévia + oitiva | Expulsando / defensor | 10 dias | Decreto 9.199/2017, art. 196 |
| Relatório final do IPE | Polícia Federal | 30 dias | Decreto 9.199/2017, art. 197 |
| Decisão | Ministro da Justiça e Segurança Pública | — | Decreto 9.199/2017, art. 192 |
| Pedido de suspensão ou revogação | Expulsando (ou família) | A qualquer tempo, com nova prova | Decreto 9.199/2017, art. 198 §§3-4 |
Se o Ministro acolher a revogação, o impedimento de reingresso também é cancelado.
6 | Expulsão × deportação × repatriação
| Medida | Motivo principal | Necessita condenação penal? | Reingresso possível? |
|---|---|---|---|
| Expulsão | Sentença condenatória definitiva | Sim | Após fim do prazo fixado |
| Deportação | Entrada ou permanência irregular | Não | Possível, condicionado à regularização |
| Repatriação | Falta de documentos na chegada | Não | Normalmente imediata após obtenção de documentos |
Nenhuma dessas medidas pode ser aplicada de forma coletiva ou quando haja risco à vida ou integridade do indivíduo.
7 | Perguntas frequentes (FAQ)
Posso trabalhar enquanto aguardo a decisão?
Sim. A Lei garante manutenção da sua situação migratória; se seu visto ou residência estavam vigentes, permanecem válidos até o desfecho do processo.
Uma condenação antiga, já cumprida, ainda pode gerar expulsão?
O IPE avaliará gravidade, tempo decorrido e ressocialização. Casos menores ou muito antigos tendem a ser arquivados.
Tenho filho brasileiro; corro risco de ser expulso?
Filho brasileiro sob sua guarda ou dependência é causa legal de inexpulsabilidade (art. 55 II a).
Quanto tempo dura o impedimento de retorno?
Até o dobro da pena aplicada, contado da saída do país, nunca além disso.
8 | Boas práticas para se proteger
- Contrate advogado especializado assim que for notificado.
- Mantenha endereço atualizado na Polícia Federal para receber intimações.
- Reúna documentos que provem laços familiares e inserção social (filhos, cônjuge, emprego, estudos).
- Se houver risco de perseguição no país de origem, avalie pedido de refúgio — refugiados gozam de proteção reforçada contra expulsão (Lei 9.474/1997).
- Caso a decisão seja desfavorável, apresente pedido de reconsideração em até 10 dias ou peça revogação posterior com novas provas (emprego, conclusão de curso, etc.).
9 | Conclusão
A expulsão é medida extrema e excepcional no sistema migratório brasileiro. Conhecer seus direitos, prazos e causas de inexpulsabilidade faz toda a diferença para preservar seu projeto de vida no Brasil.
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